Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legai...

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública ...

Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.

A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de a...

Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bi...

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que ...

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função...

A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.