É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1...

“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados p...

É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições lega...

A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a...

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É vedada a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de a...

Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei...

“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Le...

“É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de n...

Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentador...

“Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, de...

Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, dec...