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É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...
A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execução da medi...
O risco real de contaminação pelo coronavírus (covid-19) em casa de abrigo justifica a manutenção de criança de ...
“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e d...
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos p...
Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de...
Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de pub...
A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser conc...
Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidad...
A regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42, § ...
Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração ...
O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compart...