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O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transpo...

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Na...

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...

É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente ...

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A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pa...

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que imp...

Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja oca...