A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do...

A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não...

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada c...

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo...

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (T...

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-m...

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença....

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus p...

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco an...

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinad...

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice qu...

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulga...