É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural...
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. (TERCEIRA SEÇÃO, julg...
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja...
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (TERCEIRA...
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base n...
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/8...
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no...
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇ...
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17...
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício p...