Jurisprudência

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de ...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, basta que o valor recebido a títul...

A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão...

O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serv...

É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de guarda-mirim, para fins previdenciários, nos cas...

A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria n. 966/1947 do Banco do Brasil configura pre...

Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em ...

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associ...

O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando...