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A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal.

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito p...

Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamen...

É descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar a oposição...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, d...

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.

São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia el...

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da bas...

O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.

É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem n...