É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduai...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.

Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodef...

Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída,...

1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cust...

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, c...

“A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, n...

(i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cus...

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e ...

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se...