a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincul...

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Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, ...

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manau...

“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 3...

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos...

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

“É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de crédito...

O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre...

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da...

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre ...