O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição d...

São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do ...

“É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobran...

O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de re...

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...

As pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de "crédito básico" (Leis n. 10.637/2002 e 10.83...

Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou ...

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de car...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, ...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...