Jurisprudência

Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional, revelado pelo art. 3º ...

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importa...

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas lo...

Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, ...

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportad...

O poder de isentar submete-se às idênticas balizar do poder de tributar com destaque para o princípio da legalid...

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da...

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao reg...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF n. 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz i...

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge ...