É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Co...

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto ...

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados...

O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classifica...

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, ...

Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a si...

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário;...

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urb...

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonst...

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de rep...

(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU i...

Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI insti...