A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos nov...

É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não ...

Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já aprese...

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito d...

É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias inci...

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a títul...

Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (...

É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de t...

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que n...

As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são deco...

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento import...