Jurisprudência

O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contri...

O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência...

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes re...

I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devoluç...

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Te...

São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e...

A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceir...

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que an...

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicá...

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Suprem...

A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédi...

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU ...