É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montan...

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de...

O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serv...

O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países d...

É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COF...

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...

Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento presta...

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa...

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público ...

A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituiçã...