Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no...

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à...

Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfe...

A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (C...

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhada...

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certific...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (PRIMEI...

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 2...

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, ...

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade ...

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociai...