É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de of...

O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configu...

O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradore...

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário con...

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calcula...

A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor pr...

Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de...

Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de qu...

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte ...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...