A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do...

O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente...

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que co...

I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regim...

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressup...

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação ...

O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas com...

A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do ...

A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tr...

O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisi...

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...