A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resi...

É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva impo...

Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construç...

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de li...

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Exec...

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §...

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10...

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaç...