É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....

As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão...

As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu con...

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência d...

Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdênci...

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (PRI...

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 0...

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado ...

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (P...

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, D...

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte co...

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício q...