Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo ...

É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas ...

Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselh...

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, d...

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, d...

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de pr...

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.