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A empresa que comercializa responde solidariamente com o fabricante de produtos contrafeitos pelos danos causado...
O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal conden...
Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o iní...
A ação de habilitação retardatária de crédito deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do pro...
O crédito titularizado pela sociedade de seguros, decorrente do não repasse dos prêmios em contrato de represent...
O síndico é responsável pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, i...
É necessária outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.
O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra t...
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a...
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo pla...
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido s...