Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. (SEGUNDA SE...

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado ...

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compre...

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo le...

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ...

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual...

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transpor...

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.