Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede ...

É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Le...

Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para e...

Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a rec...

A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do ...

O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de...

O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que...

As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram p...

Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a ...

O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005 não está obriga...

O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve s...

É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente...