A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do ...

O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de...

O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que...

As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram p...

Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a ...

O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005 não está obriga...

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve s...

É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente...

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos a...

É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer re...