EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos...

EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de ser...

GARRAFAS "BICADAS" Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engra...

REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à d...

EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serv...

EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer...

LICENÇA PARA ESTUDANTE Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avi...

EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a ...

MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso n...

MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10%...

EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a ...

PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária ...