A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significat...

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) adentrar o mérito da opção legislativa para redesenhar a forma de cál...

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput...

A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro...

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissã...

É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/19...

1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstituc...

Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimp...

O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), tanto por violar a iso...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...

A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...