Jurisprudência

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A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decis...

I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é ...

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...

O Plenário, por maioria, referendou decisão que indeferiu pedido de medida cautelar, formulado em ação direta de...