Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o re...

O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais...

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do r...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, aj...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de o...

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimonia...

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício...

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhi...

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, ex...

Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da e...

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente d...