É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requi...

Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em ju...

O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impe...

Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antig...

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e s...

O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser cons...

Para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abs...

A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA S...

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato...

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de pr...

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenh...