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Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofr...

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Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja ...

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública inc...