1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática...

Na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em se...

Compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando a...

A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordin...

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere ...

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zo...

Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, r...

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fo...

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militare...