Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no ...

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fo...