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A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência.

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimôn...

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de conta...

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do ju...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (TERCEI...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das gui...

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo ...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência so...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista ...

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda ...