Inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. ...

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando a...

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instru...

A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por...

A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não ju...

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federai...

A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filh...

A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para...

Não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de ...

Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dia...

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do...

Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o e...