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Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o e...
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto ...
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo...
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artig...
Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J...
Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que...
Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, d...
É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impo...
Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 00087...
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia M...
O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária...
Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pel...