Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão d...

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tr...

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamaçã...

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial...

O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alime...

Mesmo no caso de recebimento da denúncia antes das reformas ocorridas no ano de 2008 e antes de o réu ser diplom...

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro,...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de esbulho possessório de imóvel vinculado ao Programa Minh...

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...

Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestra...

Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime...