Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elemento...

Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, ...

Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (1) ori...

É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age co...

O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público f...

Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre ...

É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para...

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em...

Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a plausibi...

Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva...

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle ...

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficient...