Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão ...

A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revog...

Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liber...

Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote ...

Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, ...

Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da ...

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...

É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários...

A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Pro...

Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autor...

A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, pará...