A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos au...
A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identifi...
A Segunda Turma, em conclusão e por empate na votação, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declar...
Em conclusão de julgamento e ante o empate na votação, a Segunda Turma deu parcial provimento a agravo regimenta...
Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não...
O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...
É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratu...
Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriorm...
A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...
A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem de habeas corpus impetrado em favor de vereadora, denunciada pe...
É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitr...