No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigató...

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça com...

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art....

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou ...

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento d...

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejei...

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi p...

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, ...

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta p...

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.