Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais...

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função públi...

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências,...

O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusad...

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de ...

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados ...

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias ...

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesm...

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos ar...

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamen...