A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência...

A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui me...

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom di...

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente ...

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente funda...