É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; ...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físi...

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processu...

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos ...

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (TERCEIRA SEÇÃ...