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É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de ...
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queix...