Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro.

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n....

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n...

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participa...

Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão c...

Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniá...

Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico.

O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea ...

O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.

Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pand...

A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena,...