A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi o...

O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a ...

É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantida...

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa human...

As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária defi...

A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de ...

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei d...

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos e...

É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de ...

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado...

O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.