Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verb...

Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de...

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sen...

Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstân...

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...

No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negó...

O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corpor...

A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente in...

Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade e...

A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, §...

É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o ju...

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal públ...