É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotétic...

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execuçã...

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/9...

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado ...

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou a...

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário...

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vig...

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechad...

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mai...

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicad...